Primeira infância e os direitos das crianças

Uma resposta da sociedade para apoiar aqueles que mais precisam

Como cidadãos da sociedade, bebês e crianças pequenas possuem direitos inerentes, como acesso a serviços públicos e espaços da cidade, além de ambientes que incentivem seu potencial como seres humanos. Durante a Revolução Industrial, crianças trabalharam ao lado de adultos em jornadas exaustivas e condições insalubres, situação que foi denunciada em todo o mundo e incentivou medidas para proteger a integridade dos mais jovens. 

Mas foi apenas em 1924 que a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança enunciou pela primeira vez os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade e universal, à proteção social e demais meios para garantir seu desenvolvimento integral.

A Convenção sobre os Direitos da Criança estabeleceu, no âmbito da ONU, marcos internacionais importantes sobre a construção de uma infância mais cidadã. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente são os documentos fundamentais desse tema, colocando em lei o que são direitos básicos.

A violação desses direitos atinge fortemente a primeira infância, período em que as crianças estão no auge de seu desenvolvimento e quando toda influência recebida tem um grande impacto sobre sua saúde física, mental e condições de aprendizagem. Garantir que todas as crianças tenham acesso à saúde, educação, segurança e moradia de qualidade é uma obrigação de todos os legisladores.

O Marco Legal da Primeira Infância

Uma conquista das crianças e de toda a sociedade

Em 2016, foi promulgado no Brasil o Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece a obrigatoriedade do acesso aos programas e políticas de saúde da família para todos, incluindo o planejamento familiar, pré-natal, parto e pós-natal integral pelo SUS, licença maternidade e paternidade, além de campanhas de capacitação e apoio aos cuidadores

Essa lei representa uma enorme conquista para os bebês, crianças pequenas e cuidadores no Brasil e tem como objetivo a universalização dos direitos. Reforça, ainda, o papel de gestores públicos na promoção de políticas que tenham como foco específico o desenvolvimento infantil e o apoio aos cuidadores (declaração de cuidador infantil), tendo sido produzida com grande participação e monitoramento da sociedade civil.

O Marco Legal da Primeira Infância estabelece expressamente o direito à individualidade de cada criança e a valorização da diversidade, a redução das desigualdades sociais e de acesso a políticas públicas que priorizem o investimento na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão. 

O papel dos governos locais

Cidades boas para crianças são boas para todos

Apesar da legislação nacional trazer diretrizes para os gestores públicos quanto à prestação de serviços e direitos das crianças na primeira infância e suas famílias, a liderança política e a priorização local de políticas são fundamentais para garantir uma melhoria verdadeira nas condições de vida e desenvolvimento dos bebês e crianças.

As cidades têm um papel importante na elaboração de ações, políticas e programas que coloquem em prática os direitos garantidos à primeira infância. Elas podem trabalhar pela elaboração de planos municipais que se dediquem aos desafios dos bebês e crianças pequenas nas cidades, apoiando gestores e planejadores urbanos na tarefa de construir cidades melhores para famílias e cuidadores.

O direito à cidade não é apenas das crianças na primeira infância, mas de todo cidadão. Ao transformar o espaço urbano com condições de acessibilidade e segurança, mobilidade facilitada e intervenções que qualificam o espaço público, estamos melhorando a cidade para todos nós.