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PMPI
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) é um dos principais instrumentos para garantir que todas as crianças tenham seus direitos atendidos. Recomendado pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), o PMPI é um instrumento político e técnico com vigência mínima de dez anos.
O primeiro passo para a elaboração de um PMPI eficaz é a criação de uma comissão, com representantes de áreas variadas para assegurar a intersetorialidade e a participação ativa da comunidade.
Características de um bom PMPI
- Construído a partir de um diagnóstico territorial
- Alicerçado em ações de curto, médio e longo prazos
- Possui metas que permitem o monitoramento e a avaliação dos programas e projetos
- Preconiza a participação social na sua elaboração – incluindo a das próprias crianças e de seus cuidadores
Boa prática
Plano de Ação do PMPI de São Paulo (SP)
O PMPI do município estabelece que seja construído, a cada gestão municipal, um plano de ação quadrienal, que indica os caminhos para efetivar estratégias e as metas do PMPI e explicitar as atribuições das secretarias.
